July 13, 2009

Alteração da NR 13


Foi publicada em 29/09/2017 a PORTARIA MTb Nº 1.084, de 28 de Setembro de 2017, que altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações. Esta alteração entrou em vigor após decorridos 90 dias da publicação da referida Portaria, ou seja, no fim de Dezembro de 2017.

Tal Norma Regulamentadora, passa a vigorar com a redação constante no Anexo desta Portaria e tem como objetivo estabelecer requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão e suas tubulações de interligação nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Entre diversas mudanças e pontos relevantes, destacam-se:

- Os estabelecimentos de empresas que possuem Serviço Próprio de Inspeção - SPIE e que optarem por aplicar a metodologia de Inspeção Não Intrusiva - INI, conforme previsto nesta Norma, devem realizar uma inspeção piloto com acompanhamento em todas as suas etapas pelo Organismo de Certificação de Produto - OCP de SPIE e pela representação sindical na Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-13 - CNTT NR-13, ou por representante por ela indicado, que avaliarão o processo para deliberação na Comissão de Certificação de SPIE – COMCER. (Art. 2º)

- A inspeção piloto deve ser sucedida de uma inspeção visual interna no prazo máximo de dois anos para validação da efetividade da metodologia. (Art. 2º, §1º)

- O estabelecimento que tiver a inspeção piloto aprovada pela COMCER pode aplicar a metodologia de INI, conforme item 13.5.4.7 desta Norma. (Art. 2º, §2º)

- A obrigatoriedade do atendimento ao item 13.3.7 é válida para equipamentos novos fabricados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria, conforme Art. 3º. O referido item determina que: “É proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título, exposição e utilização de caldeiras e vasos de pressão sem a declaração do respectivo código de projeto em seu prontuário e sua indicação na placa de identificação”.

- A obrigatoriedade do atendimento ao item 13.5.1.7.2 é válida a partir da data de entrada em vigor desta Portaria, segundo o Art. 4º. Tal item determina que: “A empresa deverá elaborar um Plano de Ação para realização de inspeção extraordinária especial de todos os vasos relacionados no item 13.5.1.7.1, considerando um prazo máximo de 60 (sessenta) meses”.

 
Para acessar o texto completo das legislações ambientais e de saúde e segurança do trabalho e/ou possuir uma empresa especializada em consultoria de requisitos legais, entre em contato conosco. nac@normaambiental.com.br faleconosco@normaambiental.com.br bernardo@normaambiental.com.br Tel: (21) 3380-4000